O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. jus. . Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. 2002 – DJ 18. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara do Departamento deAtenção súmula 363 STJ Corrente diversa: Possibilidade após término do contrato de trabalho. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Precedentes do STJ. Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ART. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 1. SÚMULASSúmula 177. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Por fim, a assertiva D é a correta, visto que está de acordo com o inciso III do art. 5. Versão em PDF. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 048/1999 que regulamentou a Lei nº 8. 49795) Súmula 178. 2. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. 259/01, a 1ª seção do STJ definiu como jurisprudência dominante da Corte não apenas as hipóteses relacionadas no art. Comece já . A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. - COAD - Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela. de: R$ 169,90 R$ 149,90. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas. 21 de novembro de 2008, 11h18. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Em conseqüência, tratando-se de execução fi scal relativa a débitos do FGTS, incabível a aplicação das regras doA Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 6. 906 /94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por sociedade empresarial exportadora contra o Bacen, com objetivo de anular o processo administrativo e a respectiva multa decorrentes de supostas operações lesivas ao mercado de câmbio (sonegação de divisas para cobertura cambial), bem como a exclusão de. Súmula 415 -. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 3363 St Troy Pl is a 1,270 square foot house on a 7,997 square foot lot with 3 bedrooms and 1. 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. 2008. Incidência. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as de- mandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contra- tos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) 115, 257. 15312. 074/PR25, CC 36. Súmula vinculante nº 53. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. SÚMULA N. De modo semelhante, o art. 137 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 036/1990, de tal. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de. A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao. 27. 5 baths property. 363 de 2000. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. REEXAME. Súmula 656. Identificação PROCESSOnº 0021441-64. Imprimir Enviar. SÚMULA Nº 466 /STJ. 10. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Após um ano, Eduardo devolve o apartamento, ficando devendo, contudo, quatro meses de aluguel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 )n. De acordo com a Súmula n. 654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 04. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. STJ. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmulas. 456) secom@tst. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. INAPLICABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. ) O inconformismo não. Página inicial. Data da Publicação - DJ 16. Súmula 363, STJ. Nos termos do art. Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei 201/1967 pela ordem constitucional vigente. 2. (ex-OJ 363 da SBDI-1, parte final). 01. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 21 de novembro de 2008, 11h18. Conforme se extrai da Súmula 363 do STF e do Tema 480 do STJ, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de que o ajuizamento de ação no foro do domicílio do beneficiário ou no foro da agência da pessoa jurídica demandada constitui faculdade do autor. FASE RECURSAL. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 37, II e § 2º, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas. 1992). I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. sumula vinculante. Na ocasião, os ministros também cancelaram duas. 517/MG26, CC 36. FGTS as normas do CTN. 03. Precedentes Normativos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. . O início do prazo. 26. Súmula 293, TST. 5 bathrooms. Súmulas do TST. 1 súmula encontrada com: (279). revista a decisão, terá o processo curso perante o Juiz Estadual (STJ - 2ª Seção, CC n. Secretaria de Documentação . 363 Lampson St , Esquimalt, BC V9A5Y is currently not for sale. Questão submetida a julgamento. Por meio da súmula 363, o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. AÇÃO ACIDENTÁRIA. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Incidência, na hipótese, da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Nº 438 STJ. Buscar!. Atalho à tela inicial'. Súmula 363/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Herman Benjamin. nº 62 stj sÚmula 62 - compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. O presente estudo objetiva fazer uma análise crítica da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça, em face da atual competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela. enquadra-se na hipótese descrita pela Súmula 363 do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. A Justiça do Trabalho. 20/05/2010. Cármen Lúcia, dec. Estes comentários à primeira série de teses sobre a falta grave na execução penal (Edição nº 07) foram originalmente publicados neste site em agosto de 2018. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Por meio da súmula 363, o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 799 , § 2º da CLT e Sumula 214 do TST; 3- conflito entre esferas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas STJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 3 . Sobre. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8. Versão em PDF. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 533. Imagine a seguinte situação: João aluga seu apartamento para Eduardo (locatário). January 1, 2023] Cal. . Nº. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. 189 do TFR. Precedentes Qualificados. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. EFEITOS (nova redação) - Res. 555-RS, Rel. 478, com repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). ] 9. graduaçãoSúmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. " referÊncia: processo administrativo nº. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra. Súmulas. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 906/94, jÁ apreciada e indeferida pelo juÍzo trabalhista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Sobreveio juízo de admissibilidade do apelo nobre por meio do qual foiSúmula 363 STJ Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente. 830/1980. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. É o. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 775) Súmula 70. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. EFEITOS. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 1. 13 E 37 DO CPC. Irrelevância. Súmula 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas. Frete Grátis. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Teses & Súmulas | Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença de Súmula 363 -. Súmula 656. 04. 318 g. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. EFEITOS. [ Rcl 13. Súmula. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. (SÚMULA 363, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). pesquisa de inteiro teor justificativa¹: “matÉria superada,. Súmula 69. 07. Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Judiciário. 11. sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217. Súmula 656. 336 do STJ. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Súmula 503. Súmulas canceladas. II- De acordo coma jurisprudência do STJ, nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. 563/SP27,. Data da Publicação - DJ 29. EFEITOS. (Lei n. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. E quanto a acordo arbitral trabalhista e posterior reclamatória para complementações?. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. Fernando A. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . art. 053/rj, julgamento em 23/11/11), oriundo da egrÉgia 2a. De outro lado, quanto à negativa de vigência ao art. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 11. num. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. SÚMULA 7 /STJ. br: (61) 3043-4907. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. 353-386, agosto 2011 363 interessada para as vias ordinárias, onde deverá discutir, em ação própria, contra o Banco depositário judicial, os valores referentes à correção monetária que nãoImprescindibilidade de concordância do Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo e quanto a transação penal A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da Lei 9. Segundo os precedentes1 que contribuíram para a fixação do enunciado sumular que se discute, a redução ocasionada por eventual aplicação de. (prisão ilegal pelo Pacto de San José Costa Rica c/c Sumula Vinculante 25) Ex: Depositário Infiel é preso por mandado de juiz trabalhista -> Impetra HC ao TRT -> TRT mantém a decisão -> HC ao TST. O que trata a súmula . Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 480, rel. 2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 11. Ausência. SÚMULA N. 0013621-06. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1º). Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. 2015. Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as de- mandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contra- tos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária. Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. Data da Publicação - DJe 31. 275-2-RS, STJ, 1ª Turma, DJU de 02. Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3º, II, da Lei. 347/85 Art. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). Assim, considerada a atual feição processual desta espécie recursal, não se revela possível. monocrática, j. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. 099/1995 à revelia do titular da ação penal. Precedentes: CC 15. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 764/71. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Soares de Sá Jr. 456)[email protected] 1993, o TST editou nova súmula, a 331, que até hoje é a única orientação sobre a Terceirização: “I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. 2. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 6º da Lei n. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 835 do Código Civil. Vamos lá. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 1 ASPECTOS GERAIS CONCEITO ESPÉCIES: Ratione Persona Ratione Loci Ratione Materiae Funcional 2 Análise das Competências Fixadas no art. 02. sumula tj 151 "É competente a justiÇa federal comum para processar e julgar mandado de seguranÇa. jus. Súmula vinculante nº 23. STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos. III- Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de Ocorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. Questão submetida a julgamento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. . 5. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 0. 12. ARTS. Prescrição. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 7. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Min. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (333). Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA Nº 389 - SEGURO-DESEMPREGO. 2. 480, rel. Súmula 496. 353-363. Informativo 521 do STJ. 2008. Súmula 177. 101). (STJ - AgRg no REsp: 1439034 MG 2014/0044715-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/11/2014, T3 -. 1. Agravo Regimental a que se nega provimento. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. Art. noticias/sumula-no-363-enunciado-define-competencia-para-julgar-cobranca. sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212. Súmulas 201 a 300. 35, §3º, sÚmula 363, stf. Seguem alguns dados relevantes do caso:CNIS. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Considerando, no entanto, que o STJ organizou outras três edições em 2020 (144, 145 e 146), decidimos revisar e atualizar esta publicação, que em breve será complementada com. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. O artigo 114 da Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo, necessariamente, nos incisos I e IX, que compete à. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO.